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Parecer - Parecer Jurídico ao Requerimento 50/2024 de 25/10/2024 por Hilton Lopes (Requerimento nº 50 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico ao Requerimento 50/2024

Data

25/10/2024

Autor

Hilton Lopes

Ementa

Parecer Jurídico ao Requerimento 50/2024

Indexação

OpenAPI