Oficio - Ofício nº 663/2018 - Protocolo 1444/2018 de 22/05/2018 por Hermínio Oliveira (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Oficio
Nome
Ofício nº 663/2018 - Protocolo 1444/2018
Data
22/05/2018
Autor
Hermínio Oliveira
Ementa
Envio da LEI Nº 1170 DE 9 DE MAIO DE 2018 :Que Dispõe Sobre A Obrigatoriedade De Reparo Do Calçamento, Pavimento Ou Asfalto De Vias Públicas Por Empresas Que Em Razão Dos Seus Serviços Necessitarem Danificá-Los E Dá Outras Providências.
Indexação
Texto Integral