Oficio - n°012/2023 — GABINP de 08/02/2023 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2022)

Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar a Mensagem n° 003/2023, referente a solicitação da retirada do Projeto de Lei n" 27, de 09 de setembro de 2022, que "desafeta da qualidade de bem público de uso comum áreas integrantes do patrimônio municipal e autoriza permuta por imóveis particulares de propriedade da Vitória Empreendimentos e Participações LTDA — ME e dá outras providências", tendo em vista que foi identificada a necessidade de realização de complementações e de aprimoramento das informações constantes do referido projeto, para que este seja melhor apreciado, futuramente, por esta E. Casa de Leis.