Avulso - Diario Oficial de 17/12/2020 por Executivo Municipal (Mensagem de Veto nº 54 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Diario Oficial
Data
17/12/2020
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Executivo VETA INTEGRALMENTE, a Lei nº 1.388 de 20 de novembro de 2020, pela inviabilidade, pois padece de vícios, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção.
Indexação
Texto Integral