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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: CLP - Comissão de Legislação Participativa - Emenda nº 20 de 2025
(Emenda nº 20 de 2025)
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Autoria
Autor
CLP - Comissão de Legislação Participativa
Primeiro Autor
Sim
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