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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Lucia Rocha - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2023
(Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2023)
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Lucia Rocha
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