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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Norma Sancionada nº 1 de 2026 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 158 de 2025 (Norma Sancionada nº 1 de 2026)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Norma Sancionada nº 1 de 2026

Data Anexação

08/01/2026

Data Desanexação

 
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