Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 96 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2021
Número
96
Data de Apresentação
17/08/2021
Número do Protocolo
2042
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS OU MISTOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA A COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE EPISÓDIOS DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR, VERIFICADAS NAS RESPECTIVAS DEPENDÊNCIAS E/OU UNIDADE CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada