Autorias (Parecer nº 13 de 2018)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |
| CMA - Comissão Meio Ambiente | Comissão | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |
| CMA - Comissão Meio Ambiente | Comissão | Não |