Autorias (Indicação nº 1065 de 2021)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | Comissão | Sim |
| Márcia Viviane | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | Comissão | Sim |
| Márcia Viviane | Parlamentar | Sim |