Parecer nº 35 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2021
Número
35
Data de Apresentação
03/05/2021
Número do Protocolo
1174
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER CONTRÁRIO, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; PROJETO DE LEI No 38/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO GOMES – QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO GRUPO DE RISCO DA COVID-19, AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA EM VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INADMISSIBILIDADE, AFRONTA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ART. 5o DA CF/88 C/C O DESRESPEITO À SEPARAÇÃO DOS
PODERES.
PODERES.
Indexação
Observação