Requerimento nº 11 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
11
Data de Apresentação
02/02/2021
Número do Protocolo
54
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeremos à Prefeitura Municipal, por meio da prefeita em exercício, Sheila Lemos, que envie à Câmara Municipal um Projeto de Lei instituindo o Programa de Recuperação Fiscal, para que os contribuintes possam regularizar seus débitos de IPTU, ISSQN, entre outros tributos inscritos na Dívida Ativa junto à Fazenda Pública do Município.
Indexação
Observação