Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2020)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/10/2020 | Presidência - PRES | Secretaria Geral - SECGER | Norma promulgada |
| 02/10/2020 | Secretaria Geral - SECGER | Presidência - PRES | Aguardando promulgação da lei |
| 13/08/2020 | Plenário - PLEN | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 11/08/2020 | Alvaro Pithon | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |