Autorias (Requerimento nº 19 de 2020)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFAPE - Comissão de Fiscalização dos Atos do Poder Executivo | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFAPE - Comissão de Fiscalização dos Atos do Poder Executivo | Comissão | Sim |