Parecer nº 189 de 2019

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 09/2019, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE ACERCA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE Á DIFERENÇA DOS VALORES QUE NÃO FORAM COBRADOS NOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2018,DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS DE CASAS RESIDENCIAIS DENTRO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS FECHADOS,A PARTIR DOS PARÂMETROS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº1.958/2013 QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº1.259/2004 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)