Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2019)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/10/2022 | Presidência - PRES | Secretaria Geral - SECGER | Norma promulgada |
| 09/10/2019 | Secretaria Geral - SECGER | Presidência - PRES | Aguardando promulgação da lei |
| 09/10/2019 | Plenário - PLEN | Secretaria Geral - SECGER | Proposição aprovada em Redação Final |
| 07/10/2019 | Secretaria Geral - SECGER | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |
| 04/10/2019 | Plenário - PLEN | Secretaria Geral - SECGER | Proposição aprovada em 1º turno |
| 30/09/2019 | Secretaria Geral - SECGER | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |
| 11/09/2019 | Plenário - PLEN | Secretaria Geral - SECGER | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| 10/09/2019 | Secretaria Geral - SECGER | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |
| 10/09/2019 | Márcia Viviane | Secretaria Geral - SECGER | Proposição inserida na pauta |