Autorias (Parecer nº 63 de 2019)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFAPE - Comissão de Fiscalização dos Atos do Poder Executivo | Comissão | Sim |
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFAPE - Comissão de Fiscalização dos Atos do Poder Executivo | Comissão | Sim |
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |