Requerimento nº 19 de 2019

Requeiro a mesa, na forma regimental vigente, ouvido Plenário, que com arrimo no disposto no art. 16, item XVIII, e no paragrafo único e no item V do art. 75, todos da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 93 do Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 48/2008), se digne de oficiar a Sua Senhoria o Senhor Herzem Gusmão , Prefeito Municipal e a Sua Senhoria o Senhor , Secretário de Administração, requisitando que tais autoridades, ou quem suas vezes fizer, forneçam a esta Casa Legislativa cópia do instrumento jurídico que porventura tenha lastreado a cessão de equipamentos pertencentes ao Município de Vitória da Conquista – Bahia ao Município de Condeúba – Bahia, bem como cópia do extrato de publicação do ato no diário oficial do município de Vitória da Conquista – Bahia.