Parecer nº 7 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2019
Número
7
Data de Apresentação
21/02/2019
Número do Protocolo
346
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER CONTRARIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 45/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO GOMES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A PREFEITURA DIVULGAR. VIA INTERNET, A IMAGEM DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OU LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS LOCAIS DE REUNIÃO E CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS; DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO LINK COM O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DIVULGADO PELA PREFEITURA NO SITE DO ESTABELECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação