Emenda nº 8 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2018
Número
8
Data de Apresentação
18/12/2018
Número do Protocolo
3173
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ao preâmbulo do Projeto de Lei Complementar nº 005/2018, dê-se a seguinte redação:
Concede Isenção temporária do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros por ônibus no Município e promove a respectiva compensação, mediante a majoração, por tempo determinado, da alíquota do ITVI – Imposto Sobre Transmissão por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos, incidente sobre as transmissões relativas ao SFH - Sistema Financeiro de Habitação, nos termos que se específica.
Concede Isenção temporária do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros por ônibus no Município e promove a respectiva compensação, mediante a majoração, por tempo determinado, da alíquota do ITVI – Imposto Sobre Transmissão por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos, incidente sobre as transmissões relativas ao SFH - Sistema Financeiro de Habitação, nos termos que se específica.
Indexação
Observação