Tramitações (Parecer nº 51 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/04/2026 | Secretaria Geral - SECGER | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 09/04/2026 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Secretaria Geral - SECGER | Prazo para recurso |