Requerimento nº 20 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
20
Data de Apresentação
19/02/2026
Número do Protocolo
245
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, que solicite ao Poder Executivo Municipal, a restituição integral dos valores pagos a titulo de TPU, aos munícipes que foram autuados e o cancelamento de todas as multas aplicadas, considerando o Decreto Municipal Nº 24.104, de 16 de Fevereiro de 2026, que suspende por tempo indeterminado a cobrança da Tarifa de Permanência Urbana (TPU).
Indexação
Observação