Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 210 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2025
Número
210
Data de Apresentação
04/12/2025
Número do Protocolo
2721
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reconhece e garante os direitos dos animais comunitários no município de Vitória da Conquista, proíbe agressões e remoções forçadas, estabelece penalidades administrativas e dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes das multas.
Indexação
Observação