Parecer nº 207 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2025
Número
207
Data de Apresentação
11/11/2025
Número do Protocolo
2565
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO No 137/2025 DE AUTORIA DO EXCELENTÍSSIMO VEREADOR IVAN CORDEIRO. QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL No 2.759, DE 06 DE JUNHO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ACONDICIONAREM AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELOS CONSUMIDORES EM EMBALAGENS RETORNÁVEIS, BIODEGRADÁVEIS, PLÁSTICAS, OXIBIODEGRADÁVEIS OU SIMILARES, QUE NÃO SEJAM PREJUDICIAIS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE INDICA.
Indexação
Observação