Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 164 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/10/2025 | Secretaria Geral - SECGER | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 08/10/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Geral - SECGER | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| 07/10/2025 | Secretaria Geral - SECGER | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |