Parecer nº 156 de 2024

PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO Nº. 068/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA LUCIA SANTOS ROCHA – QUE DISPÕE SOBRE “DE-TERMINA A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTA-BELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS, A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODOS SENSORIAIS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)” - EM CONSONÂCIA COM PARECER JURÍDICO EXPEDIDO PELA ASSESSORIA JURÍDICA DESTA CASA LEGISLATIVA, CONFORME DISPOSIÇÃO ART.170 DA CF/88 (CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988); DO ART. 46, V e 74, I, B DA LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).