Parecer nº 153 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2023
Número
153
Data de Apresentação
26/09/2023
Número do Protocolo
2296
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF AO PROJETO DE LEI Nº 72/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR IVAN
CORDEIRO DA SILVA FILHO, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA MAIS CRECHE, PARA RESERVAR
VAGAS COM PRIORIDADE NAS CRECHES MUNICIPAIS E
CREDENCIADAS PARA FILHOS DE MÃES SOLO. INADMISSIBILIDADE, AFRONTA O PRINCÍPIO DA
IGUALDADE, ART. 5º DA CF/88 C/C O DESRESPEITO À
SEPARAÇÃO DOS PODERES.
CORDEIRO DA SILVA FILHO, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA MAIS CRECHE, PARA RESERVAR
VAGAS COM PRIORIDADE NAS CRECHES MUNICIPAIS E
CREDENCIADAS PARA FILHOS DE MÃES SOLO. INADMISSIBILIDADE, AFRONTA O PRINCÍPIO DA
IGUALDADE, ART. 5º DA CF/88 C/C O DESRESPEITO À
SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Indexação
Observação