Mensagem de Veto nº 7 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem de Veto
Ano
2023
Número
7
Data de Apresentação
25/09/2023
Número do Protocolo
2287
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Ana Sheila Lemos Andrade (Assinado em: 22 de Setembro de 2023 às 10:54 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MENSAGEM No 35/2023 - Veto Total da Lei no 1.734/2023- Que dispõe sobre a proibição de estabelecimentos comerciais de todos os gêneros, localizados no âmbito do Município de Vitória da Conquista, de veicular propagandas de desconto na segunda unidade, sendo obrigatório no caso de promoção, informar o percentual de desconto dado à unidade do produto, não podendo vincular o desconto à compra de uma segunda unidade, em conformidade com os arts. 31, caput; 36; 37 § 1o, e 39, I; da lei no 8.078/1990 (CDC), e dá outras providências.
Indexação
Observação