Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 58 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2018
Número
58
Data de Apresentação
16/08/2018
Número do Protocolo
2149
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação dos contratos e acordos para serviços, no âmbito da Administração Municipal, dispensados de licitação, em favor dos Microempreendedores Individuais, devidamente regularizados.
Indexação
Observação