Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2023
Número
19
Data de Apresentação
18/07/2023
Número do Protocolo
1667
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Ana Sheila Lemos Andrade (Assinado em: 14 de Julho de 2023 às 16:37 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MENSAGEM Nº 31/2023 ao PL nº 19/2023- Autoriza o Poder Executivo municipal a delegar, pelo regime de concessão, a execução dos serviços públicos de saneamento básico, conceituados no art. 3º, I, c, da Lei federal nº 11.445/2007, e dá outras providências.
Indexação
Observação