Parecer nº 93 de 2023

PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO PROJETO DE LEI
Nº 53/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
MARCUS VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA (DELEGADO
MARCUS VINICIUS), QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE TODOS OS
GÊNEROS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA, DE VEICULAR PROPAGANDAS
DE DESCONTO NA SEGUNDA UNIDADE, SENDO
OBRIGATÓRIO NO CASO DE PROMOÇÃO, INFORMAR O
PERCENTUAL DE DESCONTO DADO A UNIDADE DO
PRODUTO, NÃO PODENDO VINCULAR O DESCONTO A
COMPRA DE UMA SEGUNDA UNIDADE, EM
CONFORMIDADE COM OS ARTS. 31, CAPUT; 36; 37 §1º E 39, I;
DA LEI 8.078/1990 (CDC), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.