Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/12/2023 | Prefeitura Municipal - PREF | Secretaria Geral - SECGER | Norma Sancionada |
| 23/11/2023 | Secretaria Geral - SECGER | Prefeitura Municipal - PREF | Aguardando sanção governamental |
| 22/11/2023 | Plenário - PLEN | Secretaria Geral - SECGER | Proposição aprovada em Redação Final |
| 21/11/2023 | Secretaria Geral - SECGER | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |
| 01/11/2023 | Plenário - PLEN | Secretaria Geral - SECGER | Proposicão aprovada em 2º turno |
| 31/10/2023 | Secretaria Geral - SECGER | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |
| 25/10/2023 | Plenário - PLEN | Secretaria Geral - SECGER | Proposição aprovada em 1º turno |
| 24/10/2023 | Secretaria Geral - SECGER | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |
| 24/10/2023 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Secretaria Geral - SECGER | Parecer contrário da Comissão |
| 06/06/2023 | Secretaria Geral - SECGER | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |