Norma Sancionada nº 2729 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Norma Sancionada
Ano
2023
Número
2729
Data de Apresentação
10/04/2023
Número do Protocolo
770
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Ana Sheila Lemos Andrade (Assinado em: 5 de Abril de 2023 às 16:49 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
LEI Nº 2.729, DE 05 DE ABRIL DE 2023- Institui o Programa de Regularização de Dívidas Tributárias, Preços Públicos e Receitas Públicas Municipais – REGULARIZE com a finalidade de viabilizar condições excepcionais de regularização de débitos públicos e propiciar incremento extraordinário de
receitas públicas, e dá outras providências.
receitas públicas, e dá outras providências.
Indexação
Observação