Indicação nº 473 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
473
Data de Apresentação
30/03/2023
Número do Protocolo
676
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico à Vossa Excelência, a Senhora Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita em Exercício do Município de Vitória da Conquista, que encaminhe à Câmara de Vereadores, Projeto de Lei para regulamentar a Lei Federal 9.394/1996, alterada pela Lei 13.796/2019, no âmbito municipal de ensino, para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa e dá outras providências.
Indexação
Observação