Emenda nº 1 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2018
Número
1
Data de Apresentação
11/06/2018
Número do Protocolo
1611
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Modifique-se o art. 1º do Projeto de Lei 07/2018 de autoria do executivo no sentido de que a alínea a, do inciso I, art. 8º da Lei nº 2.212/2017 passe a ter a seguinte redação:
Art. 1.º - A Lei Municipal nº 2.212, de 27 de dezembro de 2017 – LOA 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º …..
I - ….
a) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, excetuando-se aquelas correspondentes a emendas apresentadas pelo Poder Legislativo, respeitado o limite de até 20% (vinte por cento) dos Orçamentos aprovados por esta Lei, conforme art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, mediante prévia comunicação ao Legislativo da realização desta operação, no prazo do art. 16, § 1º da Lei nº 1.390/2007.” (NR)
Art. 1.º - A Lei Municipal nº 2.212, de 27 de dezembro de 2017 – LOA 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º …..
I - ….
a) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, excetuando-se aquelas correspondentes a emendas apresentadas pelo Poder Legislativo, respeitado o limite de até 20% (vinte por cento) dos Orçamentos aprovados por esta Lei, conforme art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, mediante prévia comunicação ao Legislativo da realização desta operação, no prazo do art. 16, § 1º da Lei nº 1.390/2007.” (NR)
Indexação
Observação