Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2022
Número
13
Data de Apresentação
10/03/2022
Número do Protocolo
595
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Assegura às pessoas com deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes durante o pré-natal e parto ou vítimas de violência doméstica ou sexual, o direito a acompanhante ou atendente pessoal, bem como estabelece a obrigatoriedade das instituições de saúde localizadas no âmbito do Município de Vitória da Conquista disponibilizarem os meios adequados para a garantia do acesso à informação durante o atendimento.
Indexação
Observação