Parecer nº 12 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2022
Número
12
Data de Apresentação
07/01/2022
Número do Protocolo
27
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER CONTRÁRIO, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO PROJETO DE LEI No 53/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA LUCIA SANTOS ROCHA QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE A IDOSOS, MULHERES GESTANTES OU COM CRIANÇA DE COLO, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E OBESOS, NOS ASSENTOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INADMISSIBILIDADE, AFRONTA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE C/C O
DESRESPEITO À SEPARAÇÃO DOS PODERES.
DESRESPEITO À SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Indexação
Observação