CPDC - Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor

Emitir parecer, fiscalizar e formular políticas sobre matéria
atinente a:
a) relações de consumo;
b) comercialização de bens e prestação de serviços;
c) padronização, seleção e inspeção de produtos vegetais,
animais e industriais destinados ao consumo público;
d) articulação com órgãos públicos e entidades civis que,
direta ou indiretamente, atuam no campo da defesa do
consumidor;
Artº 49 VIII a),b),c),d) (Regimento Interno)