PDLO 21
2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2025
Autor:Adinilson Pereira
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Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Riscos à Saúde do Uso do Cigarro Eletrônico, com o objetivo de informar a população sobre os danos causados pelo consumo desses dispositivos e promover a adoção de hábitos saudáveis.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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4 de Abril de 2025
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