CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

Emitir parecer, fiscalizar e formular políticas sobre
matérias atinentes:
a) aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania;
b) aos posseiros, aos sem-terra, aos migrantes e aos sem-teto;
c) à preservação e proteção da cultura popular e étnica;
d) à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, ao portador de ne
cessidades especiais e a grupos sociais minoritários;
e) à situação carcerária .
Parágrafo único - caberá também à Comissão de Direitos Humanos,
cientificar as autoridades competentes de toda e qualquer ofensa
aos direitos humanos ocorridas no Município.

Art 49, inciso XI, alíneas a),b),c),d), e) e f) (Regimento Interno)