Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2018 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou afaltato de vias públicas por empresas que em razão dos seus serviços necessitarem danificá-los e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação