Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 30 de 2025 em 54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Emenda nº 30 de 2025
Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 40, de 19 de novembro de 2025, que propõe a supressão do § 6º do art. 102 da Lei Complementar nº 2.645/2022, visando assegurar a aplicação por tempo indeterminado da isenção do IPTU concedida aos imóveis situados nos distritos e povoados.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação