Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer nº 230 de 2025 em 54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Parecer nº 230 de 2025
PARECER FAVORÁVEL. ANÁLISE TÉCNICA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 30/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2025 QUE PROPÕE A SUPRESSÃO DO § 6º DO ART. 102 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.645/2022, VISANDO ASSEGURAR A APLICAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO DA ISENÇÃO DO IPTU CONCEDIDA AOS IMÓVEIS SITUADOS NOS DISTRITOS E POVOADOS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação