Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer nº 223 de 2025 em 9ª Mista da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (9ª Mista da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Parecer nº 223 de 2025
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº41/2025 ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.077, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE ALTEROU A REGULAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EMODERNIZAÇÃO URBANA (COSIP-MU), NO ÂMBITO DOMUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
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