Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 222 de 2025 em 9ª Mista da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (9ª Mista da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Parecer nº 222 de 2025
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº40/2025, DO EXECUTIVO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.645, DE 21 DEJUNHO DE 2022, CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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