Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 210 de 2025 em 9ª Mista da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (9ª Mista da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 210 de 2025
Reconhece e garante os direitos dos animais comunitários no município de Vitória da Conquista, proíbe agressões e remoções forçadas, estabelece penalidades administrativas e dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes das multas.
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