Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2025 em 49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2025
Mensagem nº 45/2025 ao PL nº 38/2025 - Altera a Lei Municipal nº 2.802, de 16 de maio de 2023, que institui o Programa Municipal de Habitação para o Servidor Público de Vitória da Conquista – Vila do Servidor, para incluir a Faixa IV de renda e atualizar os valores de enquadramento, em consonância com a legislação federal do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.
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