Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 173 de 2025 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 173 de 2025
Dispõe sobre a afixação de cartazes, placas ou comunicados pelos condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Vitória da Conquista – BA incentivando e recomendando a comunicação de crime em decorrência de maus-tratos aos animais e dá outras providências.
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