Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/993/projeto_de_lei_20-2013-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.919, de 09 de agosto de 2013 (Lei Ordinária nº 1.919, de 09 de agosto de 2013)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei 020/2013-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.919, de 09 de agosto de 2013