Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/991/projeto_de_lei_36-213-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.920, de 20 de agosto de 2013 (Lei Ordinária nº 1.920, de 20 de agosto de 2013)
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Assunto do Anexo
PL 36/2013-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.920, de 20 de agosto de 2013